Decreto nº 6.300 de 29/12/1906
Decreto nº 6.300 de 29/12/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 39:000$623 PARA PAGAMENTO AO ALFERES REFORMADO DA BRIGADA POLICIAL, ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA PAES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 002] (p. 1131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITOS .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |