DECRETO N. 6301 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 3:600$ para pagamento a Arthur Americo Belém, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 20, n. 18, da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904, revigorado pelo art. 33 da de n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, e a que se refere o decreto n. 5875, de 27 de janeiro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra C, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 3:600$ para cumprimento da carta precatoria expedida pelo juiz federal da 1ª vara do Districto Federal em 1 de outubro ultimo, requisitando o pagamento a Arthur Americo Belém dos vencimentos do cargo de 3º escripturario da Contadoria da Marinha, relativos ao exercicio de 1905.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
Affonso AUgUSTO Moreira Penna.
David Campista.