DECRETO N. 6343 – DE 24 DE JANEIRO DE 1907
Declara sem effeito o decreto n. 5198, de 19 de abril de 1904, autorizando a Companhia de Navegação Cruzeiro do Sul a constituir um serviço de navegação costeira entre os portos da Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que a Companhia de Navegação Cruzeiro do Sul, que, pelo decreto n. 5198, de 19 de abril de 1904, obteve concessão para constituir um serviço de navegação regular entre os portos da Republica, deixou de dar a devida execução ao contracto para tal fim feito com o Governo, visto ter arrendado por escriptura publica os seus navios á firma M. Buarque & Comp., do Lloyd Brazileiro, pelo espaço de cinco annos, resolve declarar sem effeito a concessão a que se refere o citado decreto.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto MOREIRA Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.