DECRETO N. 6481 – DE 16 DE MAIO DE 1907
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 489:000$ para adeantamento, por emprestimo, pelo prazo de 10 annos, aos actuaes funccionarios da Administração dos Correios de Ouro Preto, como auxilio para construcção de casas em Bello Horizonte.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe é conferida no n. XII do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 489:000$, para ser applicado a adeantamentos por emprestimo, pelo prazo de 10 annos, aos actuaes funccionarios da Administração dos Correios de Ouro Preto, como auxilio aos mesmos, para construirem, em Bello Horisonte, casas para suas residencias.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.