Decreto de 23/02/2005 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 23/02/2005 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ENCARREGADA DE ANALISAR OS PEDIDOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/2005] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCLUSÃO , TRABALHO , COMISSÃO , ANALISE , PROCESSO , ANISTIA , EMPREGADO , SERVIDOR , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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