LEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os efetivos de pessoal militar da ativa do Comando da Aeronáutica em tempo de paz terão os seguintes limites máximos:
I - Oficiais:
a) Generais: 87 (oitenta e sete);
b) Superiores: 2.455 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco);
c) Intermediários e Subalternos: 5.700 (cinco mil e setecentos);
II - Praças:
a) Suboficiais e Sargentos: 26.200 (vinte e seis mil e duzentos);
b) Cabos e Soldados: 31.000 (trinta e um mil);
c) Taifeiros: 2.000 (dois mil).
Art. 2o Respeitados os limites estabelecidos nesta Lei, compete:
I - ao Presidente da República distribuir anualmente os efetivos de Oficiais pelos diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa - COA; e
II - ao Comandante da Aeronáutica distribuir anualmente os efetivos das Praças por Quadros e por Graduações do Corpo de Praças da Ativa - CPA.
Parágrafo único. A distribuição dos efetivos de que trata este artigo será tomada como referência para fins de promoção e de aplicação da quota compulsória, prevista no Estatuto dos Militares.
Art. 3o Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1o desta Lei:
I - os Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;
II - os Oficiais e Praças da Reserva convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;
III - os militares agregados, os extranumerários e os Coronéis não-numerados por força da legislação em vigor;
IV - os Oficiais e Praças da Reserva Remunerada convocados por prazo limitado;
V - os militares da Reserva Remunerada designados para o serviço ativo, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária;
VI - os Aspirantes-a-Oficial;
VII - os alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Ativa e alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Reserva;
VIII - as integrantes do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica;
IX - os alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;
X - os Oficiais e Sargentos incorporados para prestação do Serviço Militar; e
XI - os Oficiais Capelães.
Art. 4o O Comandante da Aeronáutica, de acordo com a necessidade da Força, estabelecerá o efetivo de alunos:
I - da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;
II - dos Cursos de Formação de Oficiais da Ativa e da Reserva;
III - dos Cursos de Formação de Praças da Ativa e da Reserva;
IV - dos Estágios de Adaptação de Oficiais da Ativa e da Reserva; e
V - dos Estágios de Adaptação de Praças da Ativa e da Reserva.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as Leis nos 6.837, de 29 de outubro de 1980, 7.130, de 26 de outubro de 1983, 7.200, de 19 de junho de 1984, e 9.009, de 29 de março de 1995.
Brasília, 6 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2006