Lei nº 11.487 de 15/06/2007

Lei nº 11.487 de 15/06/2007

Ementa

Altera a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7514 DE 2006.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 11 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração