Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/1993 - nº 80-A] (p. 5777, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIS EDUARDO - PLC 32 DE 1993. |
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Catálogo |
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Indexação |
NORMAS , UTILIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REALIZAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , FIXAÇÃO , COEFICIENTE , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO .
FIXAÇÃO , NORMAS , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |