Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005
Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005
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Ementa | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2005] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - PLP 52 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ATENDIMENTO , VITIMA , VIOLENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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