Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2005, Seção 1)
Na página 1, 1ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2005, leia-se: Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005.