Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010

Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 10 DE 2010.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas

Catálogo

FORÇAS ARMADAS .

Indexação

AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , FISCALIZAÇÃO , PATRULHA , FAIXA DE FRONTEIRA , OBJETIVO , REPRESSÃO , TRAFICO INTERNACIONAL , DROGA , ARMA , PESSOAS , POSSIBILIDADE , EFETIVAÇÃO , PRISÃO EM FLAGRANTE .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , ESTRUTURAÇÃO , COMANDO MILITAR , ESTADO-MAIOR , FORÇAS ARMADAS , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , CONSELHO , DEFESA , MINISTERIO DA DEFESA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 17-A, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 18 - Alteração