Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015
Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015
|
Ementa | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Proteção Social / Mulheres
|
|
Catálogo |
POLITICA PENITENCIARIA , DIREITOS SOCIAIS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , OBJETIVO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , APLICAÇÃO , RECURSOS , PENITENCIARIA , CRECHE , BERÇARIO , APOIO , GESTANTE , SISTEMA PENITENCIARIO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|