Decreto de 26/06/2006
Decreto de 26/06/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA, NO AMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O COMITE NACIONAL PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA TORTURA NO BRASIL - CNPCT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2006] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMITE NACIONAL , PREVENÇÃO , CONTROLE , TORTURA , AMBITO , SECRETARIA ESPECIAL , DIREITOS HUMANOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |