DECRETO N. 5382 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1904
Abre ao Ministerio da Guerra um credito especial de 189$500, para occorrer ao pagamento ao general de brigada Marciano de Magalhães, importancia de custas a que foi condemnada a União na causa por este intentada.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o decreto legislativo n. 1287, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Guerra um credito especial de 189$500, para occorrer ao pagamento ao general de brigada Marciano de Magalhães, importancia das custas a que foi condemnada, a União na causa por este intentada para annullar os effeitos do decreto n. 3329, de 19 de junho de 1899; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1904, 16º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Francisco de Paula Argollo.