Lei nº 3.076 de 22/12/1956
Lei nº 3.076 de 22/12/1956
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Ementa | Define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1956] (p. 24551, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PENSIONISTA , TESOURO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1957] (p. 28893, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |