Decreto nº 5.511 de 15/08/2005
Decreto nº 5.511 de 15/08/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 19 PARAGRAFO 1, DA MEDIDA PROVISORIA 258, DE 21 DE JULHO DE 2005, E ATRIBUI COMPETENCIA AOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/08/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
RECEITA FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AUDITOR FISCAL , RECEITA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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