Decreto nº 5.712 de 02/03/2006

Decreto nº 5.712 de 02/03/2006

Ementa

REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 1 A 11 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 5.712 de 02/03/2006]

Art. 4 [Decreto nº 5.712 de 02/03/2006]

Art. 4, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 5.712 de 02/03/2006]

Art. 4, § 2 [Decreto nº 5.712 de 02/03/2006]