DECRETO N. 5717 – DE 10 DE OUTUBRO DE 1905

Concede as vantagens e regalias de paquete ao vapor brazileiro Gloria, de propriedade de Joaquim Garcia.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu Joaquim Garcia,

decreta:

Artigo unico. São concedidas a Joaquim Garcia as vantagens e regalias de paquete para o vapor brazileiro Gloria, que faz viagens regulares entre os portos da Republica, sendo observadas as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1905, 17º da Republica.

Francisco DE PAULA RODRIGUES ALVES.

Lauro Severiano Müller.

Clausulas a que se refere o decreto n. 5717 desta data

I

Joaquim Garcia, proprietario do vapor brazileiro Gloria, é obrigado a transportar gratuitamente no seu vapor as malas do Correio e seus conductores, fazendo-as conduzir de terra para bordo e vice-versa, ou entregal-as aos agentes do Correio, devidamente autorizados a recebel-as, fazendo-se o recebimento e a entrega mediante recibo.

II

Joaquim Garcia transportará, sem onus algum para a União, qualquer somma em dinheiros ou em valores pertencentes ou destinados ao Thesouro Federal.

O commandante do vapor receberá os volumes encontrados, na fórma das instrucções do Thesouro Federal, de 4 de setembro de 1865, sem proceder á contagem e conferencia das sommas, assignados previamente os conhecimentos de embarque, segundo os estylos commerciaes.

III

Obriga-se Joaquim Garcia:

1º, a dar transporte gratuito ás sementes, mudas de plantas, objectos de historia natural, destinados aos jardins publicos e museus da Republica;

2º, a dar ao Governo gratuitamente uma passagem de ré e outra de prôa em cada viagem;

3º, a conceder transporte com abatimento de 50 % sobre os preços ordinarios para a força publica ou escolta conduzindo presos e com o de 30 % para qualquer outro transporte por conta do Governo Federal ou dos Estados.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1905. – Lauro Severiano Müller.