Decreto nº 5.730 de 20/03/2006
Decreto nº 5.730 de 20/03/2006
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 110 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO REGIME FISCAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME FISCAL , CRITERIOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , APURAÇÃO , RECEITA , DESPESA , OPERAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS , MERCADO FINANCEIRO , BOLSA DE VALORES , BOLSA DE FUTURO , EFEITO , DETERMINAÇÃO , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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