Decreto nº 5.912 de 06/03/1906
Decreto nº 5.912 de 06/03/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES UM CRÉDITO DE 200:000$, PAPEL, PARA OCORRER ÀS DESPESAS RELATIVAS AO TRIBUNAL ARBITRAL ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE ARBITRAMENTO CONCLUÍDA EM 12 DE JUNHO DE 1904 ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DO PERU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 266, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CREDITOS .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |