DECRETO N. 5949 – DE 28 DE MARÇO DE 1906
Reconhece, sob a denominação de Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, a antiga Companhia Estrada de Ferro Alto Tocantins para os fins do respectivo contracto.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista a reorganização da Companhia Estrada de Ferro Alto Tocantins, realizada na fôrma da lei, sob a denominação de Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, para levar a effeito a construcção da Estrada de Ferro de Araguary a Goyaz, a que se refere o decreto n. 5349, de 18 de outubro de 1904,
decreta:
Artigo unico. Fica reconhecida, sob a denominação de Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, a antiga Companhia Estrada de Ferro Alto Tocantins, de que trata o decreto n. 5349, de 18 de outubro de 1904, para os fins do contracto celebrado nos termos desse mesmo decreto.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Muller.