Decreto nº 6.852 de 15/05/2009
Decreto nº 6.852 de 15/05/2009
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Ementa | ESTABELECE NORMA TEMPORARIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO E DOS TITULARES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ORIUNDOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCAI SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , PROMOÇÃO , SERVIDOR , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR FISCAL , TRABALHO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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