Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 5.916 de 28/09/2006

Decreto nº 5.916 de 28/09/2006

Ementa	REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4 DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E ESTABELECE NORMA TEMPORARIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÕES.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/09/2006] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR FISCAL , TRABALHO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.852 de 15/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2009] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 4 - Regulamentado Decreto nº 5.191 de 19/08/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Decreto nº 5.916 de 28/09/2006] Decreto nº 6.852 de 15/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)