Lei nº 12.232 de 29/04/2010

Lei nº 12.232 de 29/04/2010

Ementa

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/04/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE EDUARDO CARDOZO - PLC 197 DE 2009.

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PUBLICIDADE .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AGENCIA , ATIVIDADE , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , RELAÇÕES PUBLICAS , ASSESSORIA DE IMPRENSA , AMBITO , PODER PUBLICO , ORGÃO PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 20-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 20-A, caput [Lei nº 12.232 de 29/04/2010]

Art. 20-A, § 1 [Lei nº 12.232 de 29/04/2010]

Art. 20-A, § 2 [Lei nº 12.232 de 29/04/2010]

Art. 20-A, § 3 [Lei nº 12.232 de 29/04/2010]

Art. 20-B, caput [Lei nº 12.232 de 29/04/2010]

Art. 20-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.232 de 29/04/2010]

Art. 20-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.232 de 29/04/2010]