Decreto Legislativo nº 49 de 30/06/1978
Decreto Legislativo nº 49 de 30/06/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.625, DE 9 DE MAIO DE 1978, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1.493, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1978] (p. 10234, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 45 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TRANSMISSÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |