Decreto Legislativo nº 49 de 09/06/1982
Decreto Legislativo nº 49 de 09/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/1982] (p. 10729, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 22 DE 1982 - PDN 16 DE 1982. |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , BASE DE CALCULO , TAXAS , COBRANÇA , DISTRIBUIDOR , PRODUTOR , OBRA ARTISTICA , CINEMA , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , EXIBIÇÃO , FILME , CINEMA , TELEVISÃO , CINECLUBE , CINEMATECA , CRITERIOS , EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |