Decreto Legislativo nº 51 de 05/09/1952

Decreto Legislativo nº 51 de 05/09/1952

Ementa

APROVA PROTOCOLO FIRMADO PELO BRASIL EM BRUXELAS A 17 DE FEVEREIRO DE 1950 E QUE MODIFICA A CONVENÇÃO DE 05 DE AGOSTO DE 1890 PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA UNIÃO INTERNACIONAL DESTINADA A PUBLICAR AS TARIFAS ADUANEIRAS, O REGULAMENTO PARA EXECUçÃO DESSA CONVENçÃO E A ATA DE ASSINATURA A ELA ANEXA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/09/1952] (p. 9071, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , REPARTIÇÃO PUBLICA , PUBLICAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional