Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970, que ”dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de dezembro de 1969”.
SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 10-5-71.