Decreto Legislativo nº 12 de 17/04/1980
Decreto Legislativo nº 12 de 17/04/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1980] (p. 6842, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 124 DE 1979. |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , ARMAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , FABRICAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , AERONAVE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |