Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.708, de 30 de outubro de 1979, que “altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.708, de 30 de outubro de 1979, que “altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972”.
SENADO FEDERAL, em 17 de abril de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE