Ato do Presidente do Congresso Nacional de 15/04/2003 ( seq-sf: 16 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 15/04/2003 ( seq-sf: 16 )
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 104, DE 9 DE JANEIRO DE 2003, QUE "REVOGA O ARTIGO 374 DE LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , MATERIA , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , NATUREZA FISCAL , DEVEDOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |