Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 09/02/2009
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 09/02/2009
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 445, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PROPRIO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/02/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DISPENSA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , RECOLHIMENTO , JUROS , COBERTURA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSTRUÇÃO CIVIL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |