Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 11/02/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 11/02/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 7 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , CRITERIOS , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR , LICENCIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |