Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2016
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de fevereiro do corrente ano.
Congresso Nacional, 11 de fevereiro de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional