Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 24/02/2015
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 24/02/2015
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/02/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCLUSÃO , QUADRO EXTINTO , UNIÃO FEDERAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EMPREGADO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , VANTAGEM PESSOAL , SOLDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |