Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 25/03/2009

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 25/03/2009

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DA NOVA REDAÇÃO A LEI 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB, E A LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A EXECUTAR OBRAS NAS RODOVIAS TRANSFERIDAS A ENTES DA FEDERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/03/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , EXECUÇÃO , OBRAS , RODOVIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente