Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 01/03/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 01/03/2012
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 552, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NA MESMA DATA, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E OS ARTIGOAS 1 E 8 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , VALOR , IMOVEL RESIDENCIAL , PROGRAMA DE GOVERNO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , BENEFICIO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |