Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 01/03/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 01/03/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 30, DO MESMO MES E ANO, QUE "ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS, E SOBRE A MODICIDADE TARIFARIA", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , INDENIZAÇÃO , ORIGEM , PODER PUBLICO , DESTINAÇÃO , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , ATIVO , AUSENCIA , DEPRECIAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |