Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 05/03/2015
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 05/03/2015
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 3, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CRÉDITO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A DESTINAR SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL À COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , TESOURO NACIONAL , DESPESA , EXCLUSÃO , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , REPARTIÇÃO FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |