Medida Provisória nº 661 de 02/12/2014

Medida Provisória nº 661 de 02/12/2014

Ementa

Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 2/2015.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , DESPESA PUBLICA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , TESOURO NACIONAL , DESPESA , EXCLUSÃO , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , REPARTIÇÃO FISCAL .

Normas posteriores