Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 25/03/2009
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 25/03/2009
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIA PROVISORIA 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2,3, E 4 DA LEI 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TRANSFERE AO DOMINIO DO ESTADO DE RORAIMA TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , ESTADO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |