DECRETO N. 6615 – DE 22 DE AGOSTO DE 1907
Marca novo prazo para conclusão das obras da 1ª secção do cáes a construir no porto do Rio Grande.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu Elmer Lawrence Corthell, cocessionario das obras do porto da cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul,
decreta:
Artigo unico. Em substituição do prazo fixado na clausula, XVIII do contracto a que se refere o decreto n. 5979, de 18 de abril de 1906 para a conclusão das obras da 1ª secção do cáes a construir no porto do Rio Grande, fica marcado para esse fim o de cinco annos e seis mezes, contado da data em que forem approvados os respectivos estudos definitivos, os quaes deverão ser apresentados ao Governo pelo concessionario até 15 de novembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.