Decreto nº 7.153 de 09/04/2010

Decreto nº 7.153 de 09/04/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO E A DEFESA EXTRAJUDICIAL DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, POR INTERMEDIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/04/2010] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

CRITERIOS , COMPETENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , REPRESENTAÇÃO , DEFESA , ATO EXTRAJUDICIAL , PROCESSO , CORRELAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , GESTOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
CRIAÇÃO , COMITE , COMPETENCIA , COORDENAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo