Decreto nº 7.318 de 28/09/2010
Decreto nº 7.318 de 28/09/2010
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Ementa | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 5.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, PARA REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBITO DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA PREVISTA NA LEI 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ATIVIDADE , PROGRAMA , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , PROGRAMA , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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