Decreto de 26/09/2007 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 26/09/2007 ( seq-sf: 2 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTAS PARA A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/2007] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REGIME PENITENCIARIO , MULHER .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , ELABORAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , REORGANIZAÇÃO , REFORMULAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , MULHER .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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