Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, fica estendido até 28 de novembro de 2007.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2007