Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERA- ÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA MODIFICAR AS REGRAS DE CESSÃO DE RECEBÍVEIS RELATIVOS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DA DÍVIDA ATIVA
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PRS 50/2015. AUTOR: SENADOR JOSÉ SERRA E OUTROS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS
Catálogo	DIVIDA INTERNA , DIVIDA EXTERNA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , CONCESSÃO , LIMITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração Art. 5, caput, Inciso 7, Alínea b - Alteração Art. 5, caput, Inciso 7, Alínea c - Revogação Art. 5, § 2 - Alteração Art. 5, § 3 - Alteração

Atividade Legislativa