Decreto Legislativo nº 43 de 18/06/1971
Decreto Legislativo nº 43 de 18/06/1971
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.172, DE 02 DE JUNHO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/06/1971] (p. 2428, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 37 DE 1971. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |