Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO, NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55 § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.454 de 7 de abril de 1976.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.454, de 7 de abril de 1976, que "dispõe sobre o imposto de renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 25 de maio de 1976
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE