Decreto Legislativo nº 45 de 02/06/1982
Decreto Legislativo nº 45 de 02/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE "INSTITUI TAXAS RELATIVAS A ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1982] (p. 10257, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 19 DE 1982 - PDN 13 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , FIXAÇÃO , TAXAS , CLASSIFICAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL , ATIVIDADE AGROPECUARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |